Excerto de Ata publicado em 25/02/2021
Excerto de Ata publicado em 25/02/2021
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Ementa | Declara o término de vigência da Medida Provisória nº 1.001/2020, cujo prazo se encerrou em 22/02/2021. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional de 25/02/2021] (p. 50, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Perda de Eficácia |