Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 61 de 18/08/2022
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 61 de 18/08/2022
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.123, de 9 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 10, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/08/2022] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças Armadas
Administração Pública / Licitação e Contratos
Jurídico / Direito Notarial e Registral
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PODER PUBLICO , REGIME ESPECIAL , CONTRATAÇÃO , PESSOA JURIDICA , DESENVOLVIMENTO , SISTEMA , AREA ESTRATEGICA , DEFESA NACIONAL , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA DEFESA , ANALISE , PEDIDO , INCLUSÃO , EXCLUSÃO , CREDENCIAMENTO , CRITERIOS , NOTIFICAÇÃO , AVERBAÇÃO , REGISTRO DO COMERCIO , EMPRESA , JUNTA COMERCIAL .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |