Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.840
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou improcedente o pedido para assentar a constitucionalidade do art. 189 da Lei n. 9.472/1998, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 5.8.2022 a 15.8.2022.