Lei nº 14.451 de 21/09/2022
Lei nº 14.451 de 21/09/2022
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Ementa | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 4º. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Empresarial e Econômico
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , QUORUM , DELIBERAÇÃO , SOCIO , SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA , DESIGNAÇÃO , ADMINISTRADOR , AJUSTE , CONTRATO SOCIAL , INCORPORAÇÃO , FUSÃO , DISSOLUÇÃO , SOCIEDADE , CESSAÇÃO , LIQUIDAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Estas alterações entram em vigor em 22/10/2022.
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