Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 5 de 01/03/2023
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 5 de 01/03/2023
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.142, de 29 de novembro de 2022, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/03/2023] (p. 8, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONTRATO DE TRABALHO , AMBITO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , EXERCICIO , ATIVIDADE , HOSPITAL , INSTITUIÇÃO FEDERAL , INSTITUTO NACIONAL , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , NECESSIDADE , INTERESSE PUBLICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |