Excerto de Ata publicado em 20/07/1994
Excerto de Ata publicado em 20/07/1994
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Ementa | Declara a perda de eficácia de Medidas Provisórias pelo decurso do prazo de 30 dias previsto no parágrafo único do art. 62 da Constituição, sem que tenham sido transformadas em lei. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional de 21/07/1994] (p. 2590, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Perda de Eficácia |