Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 16 de 29/03/2023

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 16 de 29/03/2023

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 29, do mesmo mês e ano, que "Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/03/2023] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO FEDERAL , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , PREÇO , TRANSFERENCIA , BASE DE CALCULO , REALIZAÇÃO , TRANSAÇÃO , CONTROLE , PARTE , PAIS ESTRANGEIRO , DISPOSIÇÕES GERAIS , DEFINIÇÃO , RELACIONAMENTO , COMERCIO , FINANÇAS , PROCEDIMENTO , SELEÇÃO , METODO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , CONTRATO , COMPARTILHAMENTO , CUSTO , REESTRUTURAÇÃO , LUCRO , BENEFICIO , PREJUIZO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DIVIDA , GARANTIA , ACORDO , GESTÃO , TESOURARIA , SEGUROS , DOCUMENTAÇÃO , PENALIDADE , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , EXCLUSÃO , DEDUÇÃO , PAGAMENTO , CREDITOS , TITULO , ROYALTIES , ASSISTENCIA TECNICA , ATIVIDADE CIENTIFICA , ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA , POSSIBILIDADE , CONTRIBUINTE , OPÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente