Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.167 de 31/03/2023

Medida Provisória nº 1.167 de 31/03/2023

Ementa	Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/03/2023 - nº 63-C] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Licitação e Contratos
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , REQUISITOS , POSSIBILIDADE , OPÇÃO , UTILIZAÇÃO , LICITAÇÃO , CONTRATO , PREGÃO , REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PUBLICAS (RDC) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 25/05/2023 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2023] (p. 2, col. 2) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 51 de 03/08/2023 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2023] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Alteração Provisória Art. 191, caput - Alteração Art. 191, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 191, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 191, § 1 - Acréscimo Art. 191, Parágrafo Único - Revogação Art. 191, § 2 - Acréscimo Art. 193, caput, Inciso 2, apenas o Caput - Alteração Art. 193, caput, Inciso 2, Alínea a - Acréscimo Art. 193, caput, Inciso 2, Alínea b - Acréscimo Art. 193, caput, Inciso 2, Alínea c - Acréscimo