Decreto nº 11.461 de 31/03/2023
Decreto nº 11.461 de 31/03/2023
|
Ementa | Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/03/2023 - nº 63-C] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 34. |
|
Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
|
|
Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO , LICITAÇÃO , LEILÃO , PROCESSO ELETRONICO , ALIENAÇÃO , BENS MOVEIS , MERCADORIA APREENDIDA , POSSIBILIDADE , PRESENÇA , NECESSIDADE , JUSTIFICAÇÃO , CRIAÇÃO , SISTEMA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DIVULGAÇÃO , EDITAL , JULGAMENTO , HOMOLOGAÇÃO , CONTRATO , SANÇÃO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
|