Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 19/04/2002
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 19/04/2002
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Ementa | O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUIÇÃO 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 32, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE "PRORROGA A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI 10.309, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO PELA UNIÃO DE RESPONSABILIDADES CIVIS PERANTE TERCEIROS NO CASO DE ATENTADOS TERRORISTAS OU ATOS DE GUERRA CONTRA AERONAVES DE EMPRESAS AEREAS BRASILEIRAS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS A PARTIR DE 20 DE ABRIL DE 2002. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/04/2002] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PRAZO DETERMINADO , RESPONSABILIDADE CIVIL , DANOS MATERIAIS , ATENTADO , TERRORISMO , GUERRA , AERONAVE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |