Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 10/02/2009
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 10/02/2009
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Ementa | O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2009, O PLENARIO DA CASA REJEITOU A MEDIDA PROVISORIA 446, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL, REGULA OS PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/02/2009] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , REJEIÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , CERTIFICADO , ENTIDADE , OBRA FILANTROPICA , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL (ONG) , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , AREA , SAUDE , EDUCAÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |