Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional nº 1 de 13/01/2003
Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional nº 1 de 13/01/2003
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Ementa | MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 151 DO REGIMENTO COMUM, APLICA O ARTIGO 402 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL E FAZ PUBLICAR O TEXTO DO REGIMENTO COMUM, DEVIDAMENTE CONSOLIDADO EM RELAÇÃO AO TEXTO EDITADO EM 1994 - AO FINAL DA 49A- (QUADRAGESIMA NONA) LEGISLATURA -, INTRODUZINDO AS MODIFICAÇÕES DECORRENTES DAS RESOLUÇÕES N -OS 3, DE 1989-CN; 1, DE 1995-CN; E 1 E 2, DE 2000-CN. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/01/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
CONGRESSO NACIONAL , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
PUBLICAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO , TEXTO , REGIMENTO COMUM , CONGRESSO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Consolidação da Norma no Todo |