Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional nº 63 de 22/12/2006
Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional nº 63 de 22/12/2006
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Ementa | PUBLICA O TEXTO CONSOLIDADO DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/02/2007] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EMENTA ELABORADA PELA SUBSECRETARIA DE INFORMAÇÕES. |
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Catálogo |
CONGRESSO NACIONAL , REGIMENTO COMUM .
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Indexação |
PUBLICAÇÃO , REGIMENTO COMUM , CONGRESSO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Consolidação da Norma no Todo |