Ato do Presidente do Congresso Nacional de 19/02/2003
Ato do Presidente do Congresso Nacional de 19/02/2003
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 77, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002, QUE ¿ALTERA AS LEIS 10.464, DE 24 DE MAIO DE 2002, 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, E 10.437, DE 25 DE ABRIL DE 2002; AUTORIZA A CONCESSÃO DE CREDITO, COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE, PARA AQUISIÇÃO DOS TITULOS DO TESOURO NACIONAL NECESSARIOS A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO NA FORMA DA RESOLUÇÃO 2.471, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, RELACIONADA COM DIVIDAS CONTRAIDAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES; DISPÕE SOBRE RECONVERSÃO DE ATIVIDADES DE MUTUARIOS COM DIVIDAS JUNTO A BANCOS OFICIAIS FEDERAIS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿ TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 23 DE FEVEREIRO DE 2003, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/02/2003] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , DEBITOS , DIVIDA AGRARIA , CREDITO RURAL , PEQUENO PRODUTOR RURAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |