Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO
CONGRESSO NACIONAL
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 108, de 27 de fevereiro de 2003, que “cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de abril de 2003, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 24 de abril de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional