ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 207, de 13 de agosto de 2004, que “altera disposições das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de outubro de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 7 de outubro de 2004.

Senador José Sarney

Presidente da Mesa do Congresso Nacional