ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 215, de 16 de setembro de 2004, que “dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de novembro de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 8 de novembro de 2004.
Senador José Sarney
Presidente da Mesa do Congresso Nacional