Ato do Presidente do Congresso Nacional de 08/07/2004 ( seq-sf: 1 )
Ato do Presidente do Congresso Nacional de 08/07/2004 ( seq-sf: 1 )
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 185, DE 13 DE MAIO DE 2004, QUE ¿ALTERA A LEI 10.555, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O CREDITO DE VALORES IGUAIS OU INFERIORES A R$ 100,00, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 13 DE JULHO DE 2004, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/07/2004] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , PAGAMENTO , LIMITAÇÃO , VALOR , CORREÇÃO , REAJUSTE , ATUALIZAÇÃO , REPOSIÇÃO , PERDA , DEPOSITO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |