Ato do Presidente do Congresso Nacional de 23/09/2004 ( seq-sf: 1 )
Ato do Presidente do Congresso Nacional de 23/09/2004 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 199, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE "INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DO SEGURO SOCIAL - GESS, ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS 10.855, DE 1 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA A LEI 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, E 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, QUE CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEIDCO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAA.", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 30 DE SETEMBRO DE 2004, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/09/2004] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REESTRUTURAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL , QUADRO DE PESSOAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |