Decreto do Conselho de MInistros nº 20 de 09/10/1961
Decreto do Conselho de MInistros nº 20 de 09/10/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/10/1961] (p. 9091, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PESCA , REGULAMENTO .
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Indexação |
OBJETIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPETENCIA , ORGÃOS , CONSELHO , DESENVOLVIMENTO , PESCA .
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , CONSELHO , DESENVOLVIMENTO , PESCA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |