Decreto do Conselho de MInistros nº 31 de 12/10/1961
Decreto do Conselho de MInistros nº 31 de 12/10/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O MINISTERIO DA AERONAUTICA A CEDER GRATUITAMENTE AO ESTADO DE SÃO PAULO OS TERRENOS QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/12/1961] (p. 10946, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , CESSÃO , TERRENO , MUNICIPIO , SÃO JOSE DOS CAMPOS (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |