DECRETO Nº 182, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1961.
Concede a The Northern Assurance Company Limited autorização para aumentar seu capital, no País.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
DECRETA:
Art. 1º É concedida à The Northern Assurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 3.811, de 13 de março de 1867, autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil, de Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) para Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), consoante resolução tomada e aprovada em reunião de seu Conselho Administrativo, na sede social, em 21 de junho do corrente ano.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle decreto.
Brasília, 20 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Ulysses Guimarães.