DECRETO Nº 235, DE 27 DE dezEMBRO DE 1961.
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da The Home Insurance Company.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
decreta:
Art. 1º Fica aprovada a alteração introduzida nos Estatutos da The Home Insurance Company, com sede em New York, Estados Unidos da América do Norte, autorizada a funcionar, no País, pelo Decreto nº 14.549, de 16 de dezembro de 1920, em virtude da deliberação da Assembléia dos acionistas, em reunião extraordinária realizada em 3 de abril do corrente ano, em sua sede.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle decreto.
Brasília, 27 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Ulisses Guimarães