Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto Nº 269, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1961.
Revoga o Decreto nº 50.882, de 29 de junho de 1961.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, nº III, do Ato Adicional à Constituição Federal,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 50.882, de 29 de junho de 1961.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 1 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Alfredo Nasser