DECRETO Nº 270, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1961.
Autoriza a Emprêsa Hidrelétrica Jaguari S.A., Estado de São Paulo, a constituir hipoteca a favor do Banco do Brasil S.A.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º, do Ato Adicional à Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 7.062, de 22 de novembro de 1944;
CONSIDERANDO que pela Resolução nº 2.048, de 18 de agôsto de 1960, o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica reconheceu a conveniência e oportunidade da medida,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a Emprêsa Hidrelétrica Jaguari S.A., a realizar no Banco do Brasil uma operação de crédito, mediante garantia hipotecária dos bens e instalações vinculadas à concessão para a exploração da Usina Hidrelétrica de Macaco Branco.
Parágrafo único. Êsse empréstimo se destina única e exclusivamente a auxiliar a concessionária na ampliação de sua Usina Hidrelétrica de Macaco Branco.
Art. 2º A concessionária deverá apresentar à Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia, para fins de averbação o translado do contrato firmado com o Banco do Brasil.
Art. 3º A presente autorização fica subordinada às demais normas do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica.
Art. 4º Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Gabriel de R. Passos.