Lei Complementar nº 198 de 28/06/2023
Lei Complementar nº 198 de 28/06/2023
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Ementa | Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicando redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/2023 - nº 121-C] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , MANUTENÇÃO , COEFICIENTE , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , MUNICIPIOS , REDUÇÃO , POPULAÇÃO , CENSO DEMOGRAFICO , FORMA , PRAZO , CRITERIOS , CALCULO , COMPETENCIA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , REVOGAÇÃO , NORMAS , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PREGÃO , REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PUBLICAS (RDC) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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