DECRETO Nº 305, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1961.
Autoriza estrangeiros a adquirir em transferência de aforamento, a fração idela do domínio útil do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, da Emenda Constitucional nº 4, de 2 de setembro de 1961, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Artigo único. Ficam Leslie Gage Weldon e Marybelle Weldon, ambos de nacionalidade norte-americana, autorizados a adquirir, em transferência de aforamento, a fração ideal de 0,013 do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica nº 1.782, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 31.572, de 1961.
Brasília, 6 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
Tancredo Neves
Walther Moreira Salles