Decreto do Conselho de MInistros nº 383 de 20/12/1961
Decreto do Conselho de MInistros nº 383 de 20/12/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE A UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS AS REGALIAS DE UNIVERSIDADE LIVRE EQUIPARADA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/1961] (p. 11278, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENSINO SUPERIOR .
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Indexação |
CONCESSÃO , UNIVERSIDADE CATOLICA , PETROPOLIS (RJ) , REGALIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/1964] (p. 7242, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |