DECRETO Nº 401, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1961.
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos de Royal Exchange Assurance.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063 de 7 de março de 1940,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas, conforme deliberações das Assembléias Gerais Anuais, realizadas na sede social, em 29 de maio de 1957, 27 de maio de 1959 e 7 de junho do corrente ano, e da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 30 de setembro de 1959, nos Estatutos de Royal Exchange Assurance, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 13.649, de 18 de junho de 1919.
A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle decreto.
Brasília, 21 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
Tancredo Neves
Ulysses Guimarães