DECRETO Nº 424, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1961.
Aprova o aumento de capital e a reforma estatutária do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhes confere o artigo 1º do Ato Adicional, e de acôrdo com o disposto no § único do art. 12 do Regulamento baixado com o Decreto nº 14.728, de 16 de março de 1921,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aprovado o aumento de capital do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., com sede em Pôrto Alegre (RS), de Cr$500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros) para Cr$1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros), bem como a reforma estatutária, promovida, na conformidade do resolvido pelas assembléias gerais extraordinárias de 21 de outubro e 7 de dezembro de 1961.
Artigo 2º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, (DF), em 27 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
João Goulart
Tancredo Neves
Walther Moreira Salles