Decreto do Conselho de MInistros nº 474 de 05/01/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 474 de 05/01/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE, DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS, SA A CONCESSÃO PARA DISTRIBUIR ENERGIA ELETRICA NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS, ESTADO DE MINAS GERAIS, A DE PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DO SISTEMA SANTA MARTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/01/1962] (p. 212, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS (CEMIG) , CONCESSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , MUNICIPIO , MONTES CLAROS (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |