DECRETO Nº 507, DE 16 DE Janeiro DE 1962.
Outorga concessão à Rádio Pioneira de Teresina Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora de onda media, na Cidade de Teresina, Estado do Piauí.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, nº III, do Ato Adicional à Constituição Federal constante da Emenda Constitucional número 4,
decreta:
Art. 1º Fica outorgada concessão à Rádio Pioneira de Teresina Limitada, nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.655 de 11 de julho de 1934, para estabelecer, a titulo precário, na Cidade de Teresina, Estado do Piauí, sem direito a exclusividade, uma estação de radiodifusão em onda media, de acôrdo com as cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores.
§ 1º A referida estação de radiodifusão e suas instalações complementares obedecerão as normas constantes do Decreto nº 31.835, de 21 de novembro de 1952.
§ 2º Dentro do prazo de sessenta (60) dias a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, deverá ser assinado o contrato de concessão, sob pena de ficar sem efeito a presente outorga.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, D. F., em 16 de janeiro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
Tancredo Neves
Alfredo Nasser