Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 527-A, DE 18 DE JANEIRO DE 1962.
Revoga o Decreto nº 51.218, de 22 de agôsto de 1961, que regulamentou o Decreto-lei nº 910, de novembro de 1938, que dispõe sôbre o exercício da profissão de jornalista.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando de atribuições que lhe confere o art. 18, nº III, do Ato Adicional a Constituição Federal,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 51.218, de 22 de agôsto de 1961.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 18 de janeiro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
TANCREDO NEVES
A. Franco Montoro