DECRETO Nº 528, DE 18 DE JANEIRO DE 1962.
Transforma em Consulado de Carreira simples, o Consulado-Geral do Brasil em vigor.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 18, inciso III do Ato Adicional, e nos têrmos do artigo 27, § 1º, da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961, e do artigo 64 do Regulamento Orgânico do Ministério das Relações Exteriores, aprovado pelo Decreto nº 1, de 21 de setembro de 1961.
Decreta:
Art. 1º Fica transformado em Consulado de carreira simples o Consulado-Geral do Brasil em vigor.
Art. 2º O Presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 18 de janeiro de 1962, 141º da Independência e 74º da República.
TANCREDO NEVES
San Tiago Dantas