DECRETO Nº 545, DE 31 DE JANEIRO DE 1962.

Revoga o Decreto que concedeu á sociedade anônima Charles of the Ritz Inc. autorização para funcionar na República.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940,

decreta:

Artigo único. Fica revogado o Decreto nº 48.978, de 30 de setembro de 1960, que concedeu à sociedade anônima Charles of the Ritz Inc., com sede na Cidade de Wilmington, Condado de New Castle, Estado de Delaware, Estados Unidos da América, autorização para funcionar na República, e cassada a respectiva Carta, atendendo ao que foi requerido e ao que consta da resolução tomada e aprovada em reunião da sua Diretoria, realizada a 26 de outubro de 1961.

Brasília, 31 de janeiro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

Tancredo Neves

Ulysses Guimarães