Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 724, DE 16 DE MARÇO de 1962.
Revoga o Decreto nº 21.317, de 17 de junho de 1946.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando a atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional à Constituição,
Decreta:
Artigo único. Fica revogado o Decreto número 21.317, de 17 de junho de 1946, que concedeu a Arão Gomes Bezerra, autorização para comprar pedras preciosas.
Brasília, 16 de março de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
TANCREDO NEVES
Walther Moreira Salles