DECRETO Nº 753-a, DE 19 DE março DE 1962.
Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional, abaixo descritos e consignados à Companhia Fiat Lux, de Fósforos de Segurança (Fiat Lux).
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal e nos têrmos do Artigo 18, da Lei número 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) através da Resolução nº 266, de 8 de fevereiro de 1962, aprovou parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região a importação dos equipamentos novos, neste descritos a serem trazidos do exterior pela Companhia Fiat Lux, de Fósforos de Segurança (Fiat Lux) e destinados à instalação uma fábrica no município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO que o Conselho de Política Aduaneira atestou não terem ditos equipamentos similar registrado no país;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,
decreta:
Art. 1º Fica declarada prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de todos e quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, a seguir especificados, da Companhia Fiat Lux, de Fósforos de Segurança (Fiat Lux) e destinados à Instalação uma fábrica no município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco:
Item | Especificação | Quantidade a ser importada | Valor Total CIF US$ |
1 | Máquina para fabricação de gavetas de caixa de fósforo, marca “Arengo”, tipo J-PRM, com capacidade de 8/10 mil caixinhas p/ hora velocidade de 150/180 RPM, de fabricação de “Arengo Aktiobolag”Peso bruto total 16.060 Kg ................... | 22 | 96.605 |
2 | Máquina para fabricar fósforo e encher caixinhas tipo V.P.O., com alimentadores de palitos tipo k1, dispositivo de enchimento de caixinhas; tipo ROG-2 alimentadores de caixinhas e gavetas, tipo KEB, esteiras com 4.200 réguas,capacidade de 430.000 caixinhas/hora velocidade de 180 RPM na cravação de palitos e 45 RPM na alimentação de caixinhas, de fabricação “Arengo Aktiebolag” ........................... | 4 | 344.477 |
3 | Máquina para colocar lixa de fricção, tipo S.A.B. 2 filas com capacidade de variável de 300/500 mil caixinhas/hora, de fabricação “Arengo Aktiebolag” ................................................. | 4 | 30.142 |
4 | Máquina para empacotar fósforos marca “Hayssen” L-138 com capacidade de 1.200/1.800 pacotinhos/hora veleocidade de 180 RPM Peso bruto total 2.200Kg ..................................... | 2 | 13.670 |
5 | Máquinas de cortar e rebominar cartolina para confecção de gavetas de caixas de fósforos, modêlo VII-S, com capacidade para rolos de 50” de largura por 40” de diâmetro, fabricação de “Jagenbergwerkw Ag”........................................................... | 1 | 12.824 |
6 | Retificadora universal modêlo 1.310, tipo “EIUR” fabricação de “Jones & Shipman Ltda” ...................................................... | 1 | 5.180 |
7 | Retificadora plana, modêlo 540, do mesmo fabricante.............. | 1 | 2.755 |
8 | Frezedeira universal, tipo KU-5 fabricação de “Leon Pure & Cie” ........................................................................................... | 1 | 12.600 |
9 | Plaina vertical, com mesa de simples movimento de translação para metal, tipo “BURDETI 25 V.S., fabricada por G.W.S Burdett & Co Ltda .......................................................... | 1 | 4.976 |
10 | Aparelho para condicionamento de ar, tipo KATRABAR, com as seguintes caracteristicas: a) Condições externas de 90º F com bulbo sêco; 87,5º F, com bulbo molhado; 90º de unidade relativa; b) Condições internas: 77º F com bulbo sêco; 66,4º E com bulbo molhado; 57% de unidade relativa; c) Capacidade de 5.000 pés cúbicos de ar por minuto ............. | 2 | 27.567 |
| TOTAL ...................................................................................... |
| 550.796 |
Art. 2º Fica autorizado o desembarque, no Pôrto do Estado da Guanabara, da máquina do tipo V.P.O., especificada no item 2 da relação descrita no Art. 1º dêste Decreto, para que seja completada e montada nas oficinas da emprêsa, sita em São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, ficando a ” Companhia Fiat Lux de Fósforos de Segurança (Fiat Lux) sujeita ao que dispõe os artigos 22 e 23 da Lei número 3.995, de 14 de dezembro de 1961.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 19 de março de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
Tancredo Neves
Walter Moreira Salles
RET01+++
Decreto nº 753-A, de 19 de março de 1962.
Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional, abaixo descritos e consignados à Companhia Fiat Lux, de Fósforos de Segurança (Fiat Lux).
(Publicado no Diário Oficial de 2 de abril de 1962 - Seção I e retificado no Diário Oficial de 3-4-1962)
Retificação
Na retificação
ONDE SE LÊ:
... de Fósforos de Segurança (Fiat Ltda.)
LEIA-SE:
... de Fósforos de Segurança (Fiat Lux)
RET02+++
DECRETO Nº 753-A, DE 19 DE MARÇO DE 1962.
Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional, abaixo descritos e consignados à Companhia Fiat Lux, de Fósforos de Segurança (Fiat Ltda.).
(Publicado no Diário Oficial de 1 de abril de 1962 - Seção I)
Retificação
Página 3.732 - 1º coluna
ONDE SE LÊ:
10 - Aparelho para condicionamento ... 77º F com bulso sêco ...
LEIA-SE:
10 - Aparelho para condicionamento ... 77º F com bulbo sêco ...
ONDE SE LÊ:
Brasília, em 18 de março ...
LEIA-SE:
Brasília, em 19 de março ...