Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 783, DE 26 DE MARÇO DE 1962.
Autoriza o cidadão brasileiro João Henrique Milward de Azevedo, a comprar pedras preciosas.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional à Constituição e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,
DECRETA:
Artigo único. Fica autorizado o cidadão brasileiro João Henrique Milward de Azevedo, residente em Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, a comprar perdas preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente decreto.
Brasília, em 26 de março de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
Tancredo Neves