DECRETO Nº 871, DE 9 DE ABRIL DE 1962.
Outorga à Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL) concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica do Salto Grande, situado no rio Iguaçu, distrito da sede do Município de Cruz Machado, Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTRO, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º (primeiro), do Ato Adicional à Constituição, e nos têrmos do art. 150 do Código de Águas, (Decreto nº 24.643, de 10 de Julho de 1934),
decreta:
Art. 1º É outorgada à Cia. Paranaense de Energia Elétrica (COPEL) concessão para o aproveitamento progressivo de energia hidráulica do Salto Grande, situado no rio Iguaçu, distrito da sede do município de Cruz Machado, Estado do Paraná, respeitados os direitos de terceiros.
§ 1º Em portaria do Ministério das Minas e Energia, no ato da aprovação dos projetos, serão determinadas a altura da queda a aproveitar, a descarga da derivação e a potência da etapa inicial, bem como das subseqüentes à medida que forem aprovados os respectivos projetos.
§ 2º O aproveitamento destina-se à produção, transmissão distribuição de energia elétrica para o serviço publico, de utilidade púbica e para o comércio de energia da zona da concessionária.
Art. 2º Caducará o presente titulo, independentemente de ato declaratório, se a concessionária deixar de satisfazer às disposições do Decreto nº 41.019, de 26 de Fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica.
Art. 3º A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos.
Art. 4º Finda a concessão, a concessionária poderá requerer ao Govêrno Federal que a concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas, desde que faça prova de que o Poder Público ao qual deverão reverter os bens e instalações não se opõe à utilização dos referidos bens e instalações.
Parágrafo único. A concessionária deverá requerer a renovação até seis (6) meses antes de findar a vigência da concessão, entendendo-se, se não o fizer, que não pretende à renovação.
Art. 5º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de abril de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
Tancredo Neves
Gabriel de R. Passos