Decreto do Conselho de MInistros nº 906 de 17/04/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 906 de 17/04/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, AS CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS SA, A CONCESSÃO PARA DISTRIBUIR ENERGIA ELETRICA NO MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/04/1962] (p. 4402, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , PREFEITURA MUNICIPAL , MUNICIPIO , PATOS DE MINAS (MG) , COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS (CEMIG) , CONCESSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |