DECRETO Nº 1024, DE 17 DE MAIO DE 1962.
Aprova o Plano Preliminar de Emergência e suas medidas complementares, propostas pelo Conselho Deliberativo da SUDENE, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 18, item IIII, do Ato Adicional e tendo ouvido o Tribunal de Contas da União, nos têrmos do art. 80, § 1º do Código de Contabilidade Pública.
CONSIDERANDO o Decreto nº 983, de 14 de maio de 1962, que reconhece a existência de sêca e, portanto, o estado de emergência em algumas áreas do Nordeste.
CONSIDERANDO os efeitos sôbre o emprêgo e o abastecimento daquela Região, decorrentes da calamidade climática,
CONSIDERANDO, finalmente o conjunto de providências proposto ao Conselho de Ministros pelo Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através de suas Resoluções números 454 e 455, de 15 de maio de 1962,
decreta:
Art. 1º Ficam aprovados o “Plano Preliminar de Emergência” e suas medidas complementares propostos, ao Conselho de Ministros pelo Conselho Deliberativo da SUDENE, através das suas resoluções ns 454 e 455 de 15 de maio de 1962, as quais passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Art. 2º É aberto à SUDENE o crédito extraordinário de Cr$1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros) assim discriminado:
a) Cr$500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros) para custeio de obras e serviços a serem executados no Nordeste, face ao estado de emergência reconhecido pelo Decreto número 983, de 14 de maio de 1962;
b) Cr$500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros) para constituição e movimentação, em caráter rotativo, de um estoque mínimo de gêneros alimentícios destinado a abastecer as populações atingidas pelos efeitos da sêca.
Art. 3º A parcela de que trata a alínea a do artigo anterior será utilizada de acôrdo com os programas de obras e serviços a serem submetidos pela SUDENE ao Conselho de Ministros, ficando desde logo aprovado o Programa de Obras e Serviços anexo à citada Resolução nº 454, do Conselho Deliberativo da SUDENE.
Art. 4º A parcela de que trata a alínea b do artigo 2º será imediatamente posta à disposição da SUDENE que a movimentará através do Grupo Coordenador de Abastecimento (G.C.A.), criado pela citada Resolução nº 454 do Conselho Deliberativo da SUDENE.
Art. 5º Na hipótese de se fazerem necessárias – a juízo do G.C.A. e ad referendum do Conselho Deliberativo da SUDENE – importação de alimentos do exterior, os órgãos de administração financeiras, fiscal e cambial atribuirão às solicitações da SUDENE absoluta prioridade.
Art. 6º Através do seu representante no G.C.A. e dos seus órgãos estaduais, a Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP) prestará ao citado G.C.A., tôda a colaboração que lhe fôr solicitada.
Art. 7º A SUDENE poderá realizar adiantamentos de verbas para execução das obras e serviços de que trata êste Decreto, que dependam de dotações orçamentárias ainda não liberadas e de créditos abetos ou a serem abertos, atribuídos à própria SUDENE ou aos órgãos executores de obras e serviços compreendidos no plano de emergência e suas medidas complementares.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 17 de maio de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
Tancredo Neves
Walther Moreira Salles