DECRETO Nº 1.028, DE 18 DE MAIO DE 1962.
Abre o crédito extraordinário de Cr$50.000.000,00 para o fim que menciona.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º da Emenda Constitucional nº 4, de 2 de setembro de 1961,
CONSIDERANDO que dispõe o parágrafo flagelo e extensão da zona atingida, se impõe o socorro imediato da União, através de obras de emergência e serviços de assistência às populações,
Decreta:
Art. 1º Fica, de acôrdo com o artigo 94 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas, consignado ao Departamento Nacional de Obras de Saneamento o crédito extraordinário de Cr$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) destinado a socorrer às populações atingidas pelas conseqüências de violentas chuvas que desabam no Estado de Sergipe, calculando-se em três mil (3.000) o número de famílias desabrigadas;
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 18 de maio de 1962, 141º da Independência e 74º da República.
TANCREDO NEVES
Virgílio Távora
Walter Moreira Salles