DECRETO Nº 1.037, DE 23 DE MAIO DE 1962.
Concede a Metais de Viçosa - Comércio e Indústria S. A . autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Artigo único. É concedida a Metais de Viçosa - Comércio E Indústria S. A ., constituída por escritura pública, arquivada sob nº 19.636, na Junta Comercial do Estado do Ceará, com sede na cidade de Fortaleza, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
Brasília, 23 de maio de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
TANCREDO NEVES
Gabriel de Rezende Passos