Decreto Nº 1.062, DE 28 DE MAIO DE 1962.
Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio pleno dos terrenos nacionais interiores, que menciona, situados no Estado da Guanabara.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, da Emenda Constitucional nº 4, e tendo em vista o disposto no art. 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 setembro de 1946,
Decreta:
Artigo único Fica Claudio Ghisolfi, de nacionalidade Italiana, autorizado a adquirir o domínio pleno dos lotes 7, 7.A e 8, situados na Rua Continentino, e lote 5 da Rua Dr. Curvel Cavalcanti, em Santa Cruz, Estado da Guanabara, conforme processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 222.312, de 1960.
Brasília, 28 de maio de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
TANcREDO NEVES
Walther Moreira Salles