Decreto do Conselho de MInistros nº 1.065 de 28/05/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 1.065 de 28/05/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIRO A ADQUIRIR, EM TRANSFERENCIA DE AFORAMENTO, O DOMINIO UTIL DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO DE MARINHA QUE MENCIONA, NO ESTADO DA GUANABARA - (SITUADO NA RUA FERNANDES MENDES 7, ESQUINA DA AVENIDA ATLANTICA, NO ESTADO DA GUANABARA). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/08/1962] (p. 8683, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENFITEUSE .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , ENFITEUSE , ESTRANGEIRO , OBJETIVO , AQUISIÇÃO , DOMINIO UTIL , TERRENO DE MARINHA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |