DECRETO Nº 1.102, DE 30 DE MAIO DE 1962.
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, no Município de Jussara, Estado de Goiás.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso III, da Emenda Constituição nº 4, e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar, mediante retificação e ratificação da respectiva escritura, a doação que o Município de Jussara, no Estado de Goiás, fêz à União Federal, do terreno com a área de 1.600,00 m2 (um mil e seiscentos metros quadrados) situado na Avenida Senador Pedro Ludovico s/nº, esquina com a Praça Otoniel Cunha, Município de Jussara, Estado de Goiás, tudo de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 281.246, de 1961.
Art. 2º Destina-se o terreno a que se refere o artigo anterior, à construção de um prédio para instalação do Pôsto de Saúde local do Ministério da Saúde.
Brasília, 30 de maio de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
TANCREDO NEVES
Walther Moreira Salles
Souto Maior