Decreto Nº 1.260, DE 25 DE JUNHO DE 1962.
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Insurance Company of North America.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
Decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Insurance Company of North America, com sede na cidade de Filadélfia, Estados Unidos da América, e Representação Geral no Brasil, autorizada a funcionar na República, pelo Decreto nº 43.813, de 4 de junho de 1953, consoante resolução em reuniões de sua Diretoria, na sede social, em 19 de março de 1959 e 16 de março de 1961.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Brasília, 25 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
TANCREDO NEVES
Ulysses Guimarães