Decreto do Conselho de MInistros nº 1.379-A de 11/09/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 1.379-A de 11/09/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA A ENTREGA E APLICAÇÃO DAS QUOTAS MUNICIPAIS DO FUNDO RODOVIARIO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/10/1962] (p. 10208, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FUNDO RODOVIARIO NACIONAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) , ENTREGA , APLICAÇÃO , COTA , FUNDO RODOVIARIO NACIONAL , MUNICIPIOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |