DECRETO Nº 1.442, DE 10 DE OUTUBRO DE 1962.
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguro Riachuelo, inclusive aumento do capital social.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal e nos têrmos do Decreto-lei número 2.063, de 7 de março de 1940,
decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Riachuelo, com sede na cidade do Rio de Janeiro, no Estado da Guanabara, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 16.398, de 22 de agôsto de 1944, inclusive o aumento do capital social de Cr$14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil cruzeiros) para Cr$27.000.000,00 (vinte e sete milhões de cruzeiros), conforme deliberação de seus acionistas em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 30 de abril de 1960, retificada e ratificada pela Assembléia Geral Extraordinária de 18 de dezembro de 1961.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamento vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Brasília, 10 de outubro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
Hermes Lima
Octávio Augusto Dias Carneiro