DECRETO Nº 1.443, DE 10 DE OUTUBRO DE 1962.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Sul América Capitalização, S.A.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Sul América Capitalização S.A., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 18.891, de 4 de setembro de 1929, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária de seus acionistas, realizada em 13 de março de 1962.

Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.

Brasília, 10 de outubro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

HERMES LIMA

Octávio Augusto Dias Carneiro